Participando de uma designação do Governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, o Secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, participaram na segunda-feira, 12 de maio, da abertura da 3ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e ocorre até dia 16 de maio no Centro de Referência Especializada para População em Situação de Rua (Centro Pop).

Objetivo da Campanha

Com o apoio de 18 órgãos do Estado, a campanha tem como objetivo principal fornecer documentação civil básica gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade. Durante seu discurso, o Secretário Roveda destacou a realidade alarmante de indivíduos que, mesmo no século 21, nascem e vivem sem registro de nascimento, tornando-se invisíveis para o sistema e sem acesso aos direitos fundamentais.

"Esse programa é mais do que uma campanha institucional. É uma declaração de humanidade", afirmou Roveda, ressaltando a importância da Justiça em alcançar aqueles que sempre estiveram à margem da sociedade.

Serviços oferecidos

A Semana Nacional do Registro Civil disponibiliza uma variedade de serviços essenciais, incluindo:

• Emissão de carteira de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento e de visto;
• Regularização do CPF e da situação eleitoral;
• Atendimento jurídico para orientação sobre paternidade e reconhecimento de filiação;
• Regularização do serviço militar e benefícios previdenciários;
• Encaminhamento para vagas de emprego e serviços de corte de cabelo;
• Atendimento veterinário e doação de vestuário.

Importância do Registro Civil

O registro de nascimento é um documento fundamental que confere cidadania ao indivíduo, permitindo o acesso a direitos básicos, como saúde, educação e a emissão de outros documentos. Santin Roveda enfatizou que a certidão de nascimento é o primeiro passo para a inclusão social, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade, e é crucial para a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Além disso, a regularização do registro civil impacta diretamente na coleta de dados oficiais, essencial para a formulação de políticas públicas. O censo demográfico de 2022, realizado pelo IBGE, revelou que 2,7 milhões de pessoas no Brasil ainda não possuem certidão de nascimento.

Compromisso do Poder Judiciário

A Presidente do TJPR, Desembargadora Lidia Maejima, destacou a relevância da ação, afirmando que o documento que atesta a existência civil é uma porta de entrada para a cidadania plena. Ela ressaltou o compromisso do Poder Judiciário em erradicar o subregistro civil e ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade. Na última edição do programa, em 2024, foram realizados 6.936 atendimentos e emitidos 2.968 registros civis, transformando significativamente a vida de muitas pessoas.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, elogiou a formação de uma rede institucional para enfrentar essa questão social. Ele destacou a importância de um olhar interdisciplinar e interinstitucional para oferecer serviços de registro e atender a outras demandas da população.

Compromisso do Governo do Paraná

Representando o Governador Ratinho Junior, Santin Roveda reafirmou o compromisso do governo com a causa, afirmando que a Secretaria da Justiça e Cidadania está na linha de frente, levando cidadania a quem nunca teve acesso, combatendo o abandono e a luta para que todos tenham voz, vez e nome.