O secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, responsável pela gestão estadual dos Procons, recebeu uma Menção Honrosa durante a entrega da versão impressa do Código do Consumidor Paranaense na sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (6). 

A menção foi concedida em reconhecimento ao suporte prestado durante o processo de discussão legislativa da matéria, com assessoria técnica com base na expertise do Procon-PR. O diretor da Seju, Eduardo Marafon, também recebeu uma Menção Honrosa, que foi representado na ocasião pela diretora de Justiça da Seju, Viviane da Paz.

"No meu primeiro mês frente à Secretaria da Justiça, fiz questão de receber o deputado Paulo Gomes para oferecer toda a estrutura do Procon-PR no apoio à construção do código paranaense. Hoje ele é realidade e já é um instrumento fundamental na defesa dos nossos direitos como consumidores", declarou Santin Roveda.

A versão impressa do código foi entregue pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP), que presidiu a comissão que analisou o projeto. A Lei Estadual nº 22.130/2024 foi sancionada no ano passado e entrou em vigor em maio deste ano.

O Código do Consumidor Paranaense consolida 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, contando com 325 artigos contemplando os mais diversos segmentos. Durante o trabalho houve debates com especialistas, instituições e a sociedade civil para assegurar um material robusto e moderno. Assim como outros códigos aprovados pelos parlamentares, o objetivo é facilitar a compreensão das leis e dos direitos que os consumidores possuem e muitas vezes não sabem, facilitando também o acesso a toda a legislação somente em um documento.

"Esse Código representa uma proteção aos consumidores do Paraná, garantindo mais segurança, transparência e equidade nas relações comerciais", ressaltou Gomes, que também preside a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa.

Dentre os itens no código estão a exigência de assinatura física em contratos bancários para idosos acima de 60 anos;  a padronização de embalagens de medicamentos de uso contínuo e a proibição da cobrança abusiva em cinemas e eventos culturais; acessibilidade em estabelecimentos, o qual obriga a disponibilização de banheiros adaptados e fraldários em locais de grande circulação; atendimento prioritário: Prevê atendimento exclusivo por senha em caixas de pagamento e a reserva de assentos preferenciais; facilidade no uso de serviços bancários, como assistência em terminais de autoatendimento e a adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência física e visual entre muitas outras.

“O Código é um escudo. Um farol. Uma ponte. Ele protege, orienta, educa e transforma. Ele é a semente plantada com coragem, regada com união e colhida hoje com orgulho. Mas ainda temos que protegê-lo. Ainda precisamos vigiar e resistir a cada tentativa de enfraquecê-lo”, complementou Gomes.