Escola de Educação em Direitos Humanos

Qualificação Profissional de Presos no Sistema Penitenciário do Paraná



O Programa de Qualificação Profissional do DEPEN/Pr teve seu início, de modo sistemático, em abril de 1993, a partir da assinatura de um Protocolo de Intenções entre as entidades prestadoras de serviço na área da qualificação profissional e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, sob a interveniência, à época, do Fundo Penitenciário. O objetivo do Programa é a reintegração social do preso, através de sua capacitação profissional, durante o cumprimento da pena, e sua (re) inclusão no mercado de trabalho após a saída do Sistema Penitenciário, quando da sua liberdade ou benefício amparado pela lei.

Além da Lei de Execução Penal – LEP – prever no seu artigo 32 a oferta de capacitação profissional àqueles que estão sob sua custódia, o que também justifica o investimento social, técnico e financeiro nesse público está na dupla marginalização que sofre o egresso do Sistema Penitenciário: em primeiro lugar, pelo fato de ter infringido a lei; e, em segundo, pela falta de capacitação profissional – situação em que se encontra a grande maioria dos presos. A dificuldade de reintegração social, sobretudo da não inserção no mercado de trabalho, gera um alto índice de reincidência criminal, o que destrói, de certa forma, o trabalho social efetuado com o preso durante seu período de detenção.

O Programa de Qualificação Profissional tem, portanto, o objetivo de diminuir os índices de reincidência criminal, oferecendo capacitação profissional, treinamento técnico e apoio estratégico como forma de propiciar aos presos um leque maior de alternativas para a obtenção de trabalho, após ou durante seu período de reclusão, ao lado do desenvolvimento de ações e mecanismos dirigidos a estimular a criação, valorizando formas de produzir mais e melhor.


Algumas considerações sobre a origem do sistema prisional

O interesse manifestado por historiadores, juristas, médicos, profissionais da área de educação e do serviço social pelo estudo da criminalidade tem crescido no Brasil nas duas últimas décadas. A ansiedade que este tema gera na sociedade, mais especificamente o da prisão dos marginais, tem também motivado discussões em todos os estratos sociais.

Sabe-se que o encarceramento de mulheres e homens, que não se ‘enquadram’ nas regras de uma determinada sociedade, surgiu antes mesmo da história ocidental cristã. Por outro lado, a criação de instituições prisionais, das leis e teorias criminais como conhecemos hoje teve seu início na sociedade moderna (a partir do séc. XVII).

Naquele período, a ideia de prisão era centrada na ideia de pena, cuja preocupação era o controle, a guarda e a disciplina daqueles camponeses que não se encaixavam na nova forma de produção. Em outras palavras, essas medidas tinham como finalidade a coerção da população para a inserção ao processo produtivo, torná-la apta, disposta e disponível, para que, como proprietários da força de trabalho, pudessem vendê-la ao possuidor dos meios de produção.

O surgimento da pena privativa de liberdade, a partir do séc. XVIII, e a consequente proliferação das prisões fazem surgir, simultaneamente, políticas e práticas penais para reeducar vadios, infratores e delinqüentes.

Entre as técnicas disciplinares mais aplicadas inclui-se o trabalho prisional. Constroem-se, neste momento, as penitenciárias industriais e colônias agrícolas tanto na Europa como na América do Norte (início do séc. XIX).

Nas colônias penais e nas prisões manufatureiras a disciplina por meio do trabalho era uma inovação no tratamento penal. Assim, o trabalho seria um instrumento para uma verdadeira reabilitação, não um trabalho penoso, fonte de sofrimento, mas um trabalho benéfico onde o produto permite ao prisioneiro melhorar sua condição e preparar sua reinserção no mundo livre.

Porém, este princípio da reintegração do apenado não foi possível observar, na prática, em nenhum momento da história, pois a prisão exclui duplamente o indivíduo: quando determina a pena, e quando, após cumpri-la, acaba provocando a reincidência pelo fato de o ex-detento não ter perspectivas de reinclusão socioeconômica.

Assim, no caso do Brasil, onde há mais de 380 mil presos cumprindo penas nos presídios (dados do INFOPEN de junho de 2008) – quem habita esse espaço é, na grande maioria, a juventude brasileira –, pensar a escolarização e o papel da profissionalização desses jovens no interior dos presídios é necessário e inevitável.

O Desafio da Profissionalização no Sistema Prisional no Século XXI

São muitas as questões que se colocam como pressupostos para o desenvolvimento de um programa de profissionalização no Sistema Penitenciário. A primeira delas talvez seja desmistificar a ideia de que o trabalho, visto como uma entidade abstrata, pode, por si só, transformar ou ressocializar.

Outra questão que também se coloca é a seguinte: como ressocializar - que significa socializar de novo – alguém que não está efetivamente vivendo em sociedade? Ainda nesse raciocínio, como esperar que esse homem excluído da vida social e vivendo, na maioria dos casos, em condições degradantes e subumanas retorne recuperado à vida social? A que modelos de comportamento esse homem foi submetido para que ele seja capaz de se integrar produtivamente no mundo do trabalho? Quais as características metodológicas necessárias para a efetivação da qualificação profissional continuada a esse indivíduo privado de liberdade? A resposta a essas indagações possibilitará delinear novos programas que efetivamente encarem o problema sem uma perspectiva messiânica ou moralizante.

Assim, o pressuposto inicial é a compreensão de que a educação profissional não é um meio de redenção individual, nem uma simples aquisição de habilidades, tampouco um treinamento de destreza e rapidez para uma ocupação no mundo do trabalho. O que deverá caracterizar o Programa de Qualificação Profissional para os presos do Sistema Penitenciário é a ideia, em primeiro lugar, de que a preparação para o trabalho não pode, sob hipótese alguma, prescindir de uma sólida escolarização formal. Além disso, todos os cursos de qualificação de nível básico deverão contemplar, além da parte prática, conteúdos cujo eixo se situem na aquisição de conhecimentos técnico-científicos, de modo que a sua prática não seja apenas um conjunto de procedimentos memorizados e automatizados, características de uma concepção de trabalho taylorista-fordista. Por fim, o eixo desse Programa deverá se basear num novo paradigma de educação profissional: aquela capaz de formar o indivíduo com capacidades intelectuais e técnicas que lhe permitam adaptar-se às exigências do mundo do trabalho atual, e que lhe propiciem, sobretudo, participar como um dos atores na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Proporcionar qualificação profissional inicial e continuada, na forma de cursos livres, aos internos do sistema prisional de regime fechado e semiaberto das penitenciárias masculinas e femininas do Estado do Paraná, que lhes permitam a (re)inclusão no mundo de trabalho, nos mais diversos setores produtivos. Além disso:
  • Abrir canteiros de trabalho no interior das unidades penais, compatíveis com a qualificação profissional realizada, tendo em vista a permanente qualificação do aluno/preso e o suprimento das necessidades do próprio Sistema Penal.
  • Contribuir para a elevação do nível de escolaridade.

Perfil dos presos

A população carcerária paranaense é extremamente jovem, 57,5% encontram-se na faixa de 18 a 30 anos. Outro dado relevante para essa análise é o baixíssimo nível de escolaridade – 55,2% não possuem o Ensino Fundamental completo.

Em relação às atividades produtivas realizadas antes do ingresso no sistema penal, 34,7% declaram pertencer à área da construção civil; e 25,2% à área de serviços.

Esse quadro, ainda que sucinto, fornece informações importantes para o planejamento das políticas públicas de qualificação profissional no sistema penal. De acordo com os dados, tem-se um preso jovem, com pouca escolaridade e sem nenhuma qualificação profissional.

Características do Programa

Conforme já descrito nos objetivos, as ações de qualificação profissional são desenvolvidas a partir de um princípio básico, isto é, que permitam a inserção no mundo do trabalho, preferencialmente de modo autônomo. Estas ações devem possibilitar também a criação de canteiros de trabalho, no interior das unidades penais, a partir dos resultados da formação profissional recebida, que serão revertidos para o suprimento das necessidades pessoais e do Sistema Penitenciário.

Metodologia

A abordagem metodológica voltada à educação profissional de presos do Sistema Penitenciário deve considerar alguns aspectos, entre os mais importantes, o fato de o encarceramento produzir um distanciamento da realidade concreta. Mesmo aqueles que estão cumprindo pena em regime semiaberto acabam por criar, em razão da necessidade de sobrevivência, um mundo à parte em que as regras de convivência, os valores, a ética etc, muitas vezes se chocam com o comportamento que se espera desenvolver no interno.

Dessa forma, todo trabalho pedagógico deverá, necessariamente, além de abordar o conteúdo técnico-prático, tentar retomar, ou criar, em alguns casos, atitudes positivas, salientando a necessidade da disciplina, da responsabilidade, do respeito, como elementos fundamentais para a inclusão na vida social.

ÓRGÃOS FINANCIADORES DO PROGRAMA

  • Fundo Penitenciário – DEPEN/SEJU – financiamento de cursos, por meio de contratos de serviço co entidades prestadoras de serviço na área de qualificação profissional
  • Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – financiamento para a realização de cursos, sob o gerenciamento da SETP.
  • Ministério da Justiça – na forma de projetos, buscar recursos para o financiamento de cursos, aquisição de material permanente e/ou de consumo.

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E SETORES ENVOLVIDOS NO PROGRAMA

  • Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania/Departamento Penitenciário (SEJU/DEPEN): cabe a essa Secretaria, através do Departamento Penitenciário e da Coordenação do Programa de Profissionalização do DEPEN, fornecer as diretrizes do Programa, definir os cursos a serem realizados, viabilizar a sua execução, acompanhar e avaliar a efetividade do Programa.
  • Secretaria de Estado de Educação/Superintendência de Educação (SEED/SUED): cabe a essa Secretaria, continuar a desenvolver ações de elevação da escolaridade, através da educação de jovens e adultos, e assessorar pedagogicamente a SETP/CQP e SEJU/DEPEN nas ações de qualificação profissional.
  • Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social/Coordenação de Qualificação Profissional (SETP): cabe a essa Secretaria, junto com a Coordenadoria de Qualificação Profissional, e em estreita colaboração com o DEPEN/SEJU, auxiliar na execução do Programa – através da contratação das entidades executoras de cursos de qualificação profissional –; definir recursos do FAT a serem destinados à Qualificação Profissional dos presos do Sistema Penitenciário; e acompanhar, monitorar e avaliar, em conjunto com o DEPEN, a efetividade do Programa.
  • Entidades executoras de serviço na área de qualificação profissional: cabe às entidades executoras apresentar um programa compatível com as necessidades apontadas, através de infraestrutura adequada e com instrutores aptos, realizar as ações e certificar os aprovados.

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Coordenação do Programa de Qualificação Profissional do DEPEN

Cabe à Coordenação do Programa de Qualificação Profissional a execução de todas as etapas do Programa, quais sejam:
  • Propor a programação anual e trimestral dos Cursos Profissionalizantes, após a aprovação da SEJU e do DEPEN;
  • Propor e discutir com a direção da unidade a conveniência de determinado curso;
  • Estabelecer contato com a entidade responsável, com o professor, orientando-o sobre a especificidade da clientela a ser capacitada e acompanhá-lo numa visita preliminar à unidade;
  • Providenciar, quando estipulado em contrato com a entidade de formação profissional, a compra de todo o material necessário para o curso e enviá-lo à unidade;
  • Enviar lista de material a ser utilizado no curso, bem como dossiês para o docente (lista de frequência dos alunos, fichas de acompanhamento etc);
  • Providenciar todos os trâmites necessários para efetuar o pagamento do serviço prestado;
  • Supervisionar o andamento do curso e intervir junto à Coordenação Geral do DEPEN, à unidade, ao instrutor ou à entidade responsável, conforme o problema levantado pela Coordenação local do Programa;
  • Informar, permanentemente, o DEPEN sobre as atividades desenvolvidas;
  • Organizar arquivos, contendo informações sobre o desempenho dos internos, n.º de alunos atingidos, custos etc..., para fins de relatórios semestrais e anuais;
  • Encaminhar os certificados dos Cursos Profissionalizantes;
  • Repassar informações das atividades desenvolvidas à Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Cidadania ou da Secretaria de Comunicação Social;
  • Estabelecer contatos com Entidades prestadoras de serviço, visando a ampliação de oferta de formação profissional;
  • Formular projetos, visando angariar recursos junto a outras Instituições;

Integração entre a unidade penal, entidades e equipe executora do programa e suas respectivas atribuições

Conforme as informações expostas em outros itens desse material, vale insistir na fundamental importância da integração entre os setores que, diretamente ou não, interferem no desenvolvimento do programa. A comunicação dessa Coordenação com os setores envolvidos se fará permanentemente através de ofícios (via fax, quando necessário), de telefone ou de e-mail, a fim de agilizar as providências a serem tomadas.

 

Cabe à direção da unidade

  • Participar, junto com a Coordenação do Programa de Qualificação Profissional, na definição dos cursos a serem realizados;
  • Mobilizar as divisões envolvidas diretamente no Programa;
  • Facilitar, no seu âmbito de atuação, a viabilização dos cursos de qualificação profissional.

Cabe à Seção de Educação e Capacitação Profissional da unidade penal

  • Propor cursos a serem realizados, discutir e avaliar os resultados daqueles já executados;
  • Divulgar amplamente, de forma que todos os internos tenham acesso, os cursos a serem oferecidos,
  • Articular junto ao setor de Segurança e Laborterapia a formação das turmas;
  • Selecionar e inscrever o grupo de alunos, de acordo com os seguintes critérios:
  1. nível de escolaridade exigido pelo curso a ser realizado;
  2. estar necessariamente inscrito na escola, se o aluno não tiver concluído o Ensino Médio;
  3. interesse e experiência na área do curso a ser realizado;
  4. tempo de pena a ser cumprida (dar prioridade àqueles que estão mais perto do término);
  5. nível de sociabilidade;
  6. submeter a lista à CTC;
  7. aval do Setor de Segurança (no caso da CPA, enviar com antecedência a lista de presos à VEP, quando se tratar de cursos fora da Unidade Penal );
  8. providenciar uma lista reserva de alunos, e, no caso de desistência ou outro impedimento qualquer, preencher a turma, se o curso estiver no início;
  • Receber o material a ser utilizado, conferi-lo e providenciar local adequado para guardá-lo;
  • Providenciar, com antecedência, espaço adequado para a realização do curso, de acordo com a disponibilidade da Unidade;
  • Providenciar diariamente as listas para liberação dos alunos;
  • Dar assistência ao instrutor e procurar entrosá-lo dentro da unidade.
  • Controlar a frequência do instrutor, através de fichas que serão enviadas pela divisão responsável, e comunicar problemas de falta ou atrasos recorrentes;
  • Supervisionar diariamente o curso em andamento e comunicar imediatamente qualquer problema à Equipe Executora, seja de ordem pedagógica, administrativa ou da Instituição;
  • Exercer o papel de intermediário entre o instrutor e os outros setores envolvidos;
  • Enviar à Divisão de Educação e Capacitação Profissional os dossiês preenchidos pelo instrutor e alunos, a fim de se poder organizar o arquivo de informações e solicitar os certificados referentes ao curso desenvolvido;
  • Registrar no SPR os alunos que estão realizando curso de qualificação profissional.
Obs 1: O preso de unidade fechada selecionado para realizar algum curso profissionalizante e que estiver alocado em um canteiro de trabalho será, na medida do possível, dispensado do trabalho durante o curso sem perda do pecúlio correspondente. Após o término do mesmo, o interno terá direito de voltar ao antigo trabalho, caso não lhe seja oferecido um novo canteiro compatível com o curso realizado.
Obs 2 : O preso de regime semiaberto deverá estar ciente de que não poderá interromper seu curso, mesmo se for chamado para um canteiro de trabalho externo. No entanto, após o término do mesmo, ele terá prioridade para se integrar a um canteiro externo, preferencialmente na área em que foi profissionalizado.
Obs 3 : Sob hipótese alguma, o interno aluno poderá desligar-se da escola para realizar curso profissionalizante; apenas do trabalho, temporariamente.


Cabe à chefia de segurança

  • Participar efetivamente do processo de escolha de Cursos Profissionalizantes, opinando sobre a sua conveniência no que diz respeito à segurança da Unidade;
  • Responsabilizar-se pela segurança pessoal do instrutor;
  • Estar ciente do material a ser utilizado no curso, cuja lista será fornecida pelo Setor de Educação, e responsabilizar-se pela guarda do material considerado periculoso;
  • Destacar um profissional da segurança para a contagem diária do material, ao final do curso;
  • Colocar todos os agentes penitenciários a par dos cursos em andamento, a fim de evitar transtornos, como atrasos entre outros problemas, na entrada do professor;
  • Cumprir rigorosamente o horário estipulado no que diz respeito à liberação dos alunos inscritos no curso;
  • Comunicar à Coordenação local do Programa qualquer problema de segurança que diga respeito aos alunos inscritos no curso;

Cabe aos setores de ocupação e qualificação (DIOQ) e de laborterapia

  • Participar efetivamente da discussão sobre a conveniência do curso a ser proposto e o possível aproveitamento dos internos em canteiros existentes ou a serem criados;
  • Obter um controle, junto ao Setor de Educação, dos internos que estão participando dos cursos, tendo em vista dois objetivos:
  1. Implantá-los em canteiros de trabalho compatíveis com o curso realizado;
  2. Preencher, em conjunto com o Setor de Educação, um cadastro profissional (cursos realizados e experiência profissional desenvolvida na Unidade), que deverá ser encaminhado às Unidades que o interno percorrer e, posteriormente, ao Patronato, quando do término de sua pena.

Cabe ao preso- aluno

  • Estar ciente do conteúdo do curso bem como do número de horas, Entidade e turno.
  • Se selecionado, participar do curso assiduamente.
  • Caso haja desistência sem um motivo consistente (doença ou liberdade), o interno não poderá se inscrever em outro curso profissionalizante.
  • Comunicar à organização local do Programa de Qualificação – geralmente setor de Educação da unidade – qualquer problema relativo ao conteúdo do curso, à permanência no curso, à liberação da guarda, ao horário etc...

PATRONATO

O órgão que acompanha aqueles egressos que estão em liberdade condicional ou em regime aberto receberá da Coordenação do Programa as listas com os nomes dos internos e respectivos cursos, além da Unidade em que se encontram, para realizar um cadastramento, cujo objetivo será o de candidatá-los a empregos correspondentes à formação profissional obtida. Para tanto, elaborará uma bolsa de empregos, onde constarão nomes de empresas dispostas a absorver essa clientela no mercado de trabalho.

 

PAPEL DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROGRAMA

As entidades prestadoras de serviço na área de qualificação profissional, quando contatadas, para a execução do Programa de Cursos Profissionalizantes do DEPEN, deverão elaborar uma proposta na qual constem os cursos a serem realizados, com seus respectivos programas de conteúdo e lista de material necessário. Quando contratadas, as instituições deverão indicar profissionais devidamente habilitados na sua área de atuação, com experiência comprovada e, se possível, que possuam prática com público em privação de liberdade. No caso de algum problema com o profissional designado para a execução do curso, a entidade deverá propor outro instrutor, no menor tempo possível, para evitar transtornos no andamento do curso.

 

Cabe ao instrutor do curso de qualificação profissional

  • Estabelecer contato com a Coordenação do Programa de Qualificação Profissional do DEPEN, com antecedência ao início do curso;
  • Fornecer uma lista única e completa do material a ser utilizado, prevendo qualquer eventualidade;
  • Responsabilizar-se pelo uso adequado do material durante o horário do curso;
  • Estabelecer um relacionamento cordial e respeitoso com os internos-alunos, mantendo uma postura profissional e evitando qualquer envolvimento emocional;
  • Cumprir rigorosamente o conteúdo do curso, a carga horária , o horário de entrada e de saída;
  • Avisar, se possível, com antecedência, qualquer problema de falta ao trabalho.
  • Comunicar, imediatamente, à organização local do Programa de Qualificação, no caso de falta de alunos, atrasos ou eventuais problemas de disciplina;
  • Preencher e entregar à organização local do Programa as fichas de avaliação e outros documentos solicitados;
  • Proceder à contagem do material restante ao final do curso (instrumentos e material de consumo para envio ao Grupo Executor.
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