Escola de Educação em Direitos Humanos

Acervo Digital

Organizações e Entidades

Fale com a ESEDH

  • DISQUE 100
  • sos racismo
  • 180

LEGISLAÇÃO


Legislação Federal


DIREITO DAS MULHERES


- Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados]

Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180

Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2011 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de  1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Decreto nº 7.177 de 12 de maio de 2010 - Altera os Anexos do Decreto nº 7.037 / 2009 e dispõe outras providências. Em relação aos Direitos das Mulheres, considera o aborto como tema de saúde pública, garantindo o acesso aos serviços de saúde.

Lei no 10.516, de 11 de julho de 2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher

Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher

Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção,o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008
- Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei no 11.804, de 5 de novembro de 2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências

Decreto nº 5.099, de 3 de junho de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela

Decreto nº 6.387, de 5 de março de 2008

Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM), e dá outras providências

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa, e dá outras providências

Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009
Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas

Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

Decreto nº 5.390 de 8 de março de 2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), institui o Comitê de Articulação e Monitoramento, e dá outras providências

Lei no 6.202, de 17 de abril de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei no 1.044, de 1969, e dá outras providências

FAMÍLIA

Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e dá outras providências

Lei no 8.971, de 29 de dezembro de 1994
- Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão

Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996 - Regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá outras providências

Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal

Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer

Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Lei no 10.651, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o controle do uso da talidomida

Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA)

Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004 - Cria o Programa Bolsa-Família, altera a Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências

Lei no 11.634, de 27 de dezembro de 2007
- Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde

Decreto nº 3.934, de 20 de setembro de 2001 - Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: Bolsa-Alimentação, e dá outras providências

Decreto nº 4.675, de 16 de abril de 2003 - Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Cartão-Alimentação), criado pela Medida Provisória no 108, de 27 de fevereiro de 2003

Lei no 1.110, de 23 de maio de 1950 - Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso

Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950- Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968 - Dispõe sobre ação de alimentos, e dá outras providências

Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei no 13.257 de 8 de março de 2016 - Ampliação da licença paternidade de cinco para vinte dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã
  

TRÁFICO DE PESSOAS

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA


LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua
http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Lei_11258-05_inclui_POP_RUA_no_SUAS.pdf

LGBT

Medida Provisória 2216-37 de 31 de agosto de 2001 – criação do Conselho Nacional de Combate à discriminação http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/2216_37.pdf

Resolução 175, de 14 de maio de 2013 – Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/resCNJ175.pdf

Resolução CFM n. 1955, de 12 de agosto de 2010 – Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a resolução CFM n. 1.652/02 http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/3resolucaoCFM1955.pdf

Decreto no 8727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direita, autárquica e fundacional.

Legislação Estadual

LGBT


Lei 16.454, de 22 de fevereiro de 2010 – Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Parana_lei_16454_2010_dia_homofobia.pdf

Resolução SESA n. 733/2012 – Institui Comitê Técnico de trabalho para discussão da implantação do Ambulatório para atendimento das pessoas LGBT no Estado do Paraná, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Resolucao7332012.pdf

Instrução conjunta n. 02/2010 – SEED/SUED/DAE – Regulamentação da utilização do nome social nas escolas, uso do banheiro e respeito dos alunos e alunas LGBT. http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/instrucaoconjunta022010.pdf


Recomendar esta página via e-mail: