Escola de Educação em Direitos Humanos

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TRATADOS


SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS


Declaração Universal de Direitos Humanos – 1948

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/declaracao_universal_dos_direitos_do_homem.pdf


Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio – 1948 - DECRETO Nº 30.822, DE 6 DE MAIO DE 1952

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-30822-6-maio-1952-339476-publicacaooriginal-1-pe.html


Estatuto do Tribunal Penal Internacional – 1998 - DECRETO N° 4.388. DE 25 DE SETEMBRO DE 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm


SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS


Carta da OEA (1948) - DECRETO Nº 30.544, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-30544-14-fevereiro-1952-340000-publicacaooriginal-1-pe.html


Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OEA-Organiza%C3%A7%C3%A3o-dos-Estados-Americanos/declaracao-americana-dos-direitos-e-deveres-do-homem.html


Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”) (1969) - DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm


Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (1979)

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm


Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979)

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Interamericana-de-Direitos-Humanos/estatuto-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos.html


Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2010)

http://www.corteidh.or.cr/sitios/reglamento/nov_2009_por.pdf


Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2013)

https://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/RegulamentoCIDH2013.pdf


CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS


Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”) (1969) - DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm


Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Protocolo de San Salvador”) (1990) - DECRETO Nº 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm


SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS


Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981)

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/africa/banjul.htm


Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governança (2011)

https://eisa.org.za/pdf/au2007charter2.pdf


SISTEMA EUROPEU DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS


Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950)

http://www.cm-matosinhos.pt/uploads/document/file/775/conven__o_europeia__art__11_1_e_2.pdf


Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1952)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-20-03-952-ets-9.html


Protocolo n.º 4 em que se Reconhecem Certos Direitos e Liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção (1963)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-16-9-963-ets-46.html


Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1984)

http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/euro/cedh6.htm


Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (2002)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/Protocolo%2013.html


Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (2009)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-04-11-950-ets-5.html


TRATAMENTO AUTOMATIZADO


Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (1981)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-28-1-981-ets-108.html


Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal Referente às Autoridades de Controle e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados (2001)

http://direitoshumanos.gddc.pt/3_18/IIIPAG3_18_3.htm


NACIONALIDADE


Convenção Europeia sobre a Nacionalidade (1997)

https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_Europeia_sobre_a_Nacionalidade.pdf?view=1


CULTURA PATRIMÔNIO CULTURAL

Convenção Cultural Europeia (1954) - http://www.gddc.pt/siii/docs/dec717-1975.pdf


Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias (1992)

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-n%C3%A3o-Inseridos-nas-Delibera%C3%A7%C3%B5es-da-ONU/carta-europeia-das-linguas-regionais-e-minoritarias-1992.html


Carta Social Europeia Revista (1996)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/rar64A_2001.html


Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Patrimônio Cultural para a Sociedade (2005)

http://www.gddc.pt/siii/im.asp?id=2000


Convenção UNESCO sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais (1970) - DECRETO N° 72.312. DE 31 DE MAIO DE 1973.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D72312.html


Convenção UNESCO relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972)

http://whc.unesco.org/archive/convention-pt.pdf


Convenção UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003) - DECRETO N° 5.753. DE 12 DE ABRIL DE 2006

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm


Convenção UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005) - DECRETO N° 6.177. DE 1° DE AGOSTO DE 2007.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6177.htm


PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS


Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) - DECRETO N° 592. DE 6 DE JULHO DE 1992.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm


PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos e Sociais (1966) - DECRETO N° 591 DE 6 DE JULHO DE 1992.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm


DISCRIMINAÇÃO


Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino (1960)

http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001325/132598por.pdf


DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS DO HOMEM 1948


Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OEA-Organiza%C3%A7%C3%A3o-dos-Estados-Americanos/declaracao-americana-dos-direitos-e-deveres-do-homem.html



ESCRAVIDÃO E PENAS CRUÉIS


Convenção relativa à Escravidão – 1926 - DECRETO Nº 58.563, DE 1º DE JUNHO DE 1966

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-relativa-a-escravatura-1953.html


Convenção Suplementar sobre a Escravidão, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Similares à Escravidão (1957)

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-58563-1-junho-1966-399220-publicacaooriginal-1-pe.html


Convenção relativa à Escravidão (1926) - DECRETO Nº 58.563, DE 1º DE JUNHO DE 1966

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-58563-1-junho-1966-399220-publicacaooriginal-1-pe.html


Convenção Suplementar sobre a Escravidão, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Similares à Escravidão (1957) - DECRETO Nº 58.563, DE 1º DE JUNHO DE 1966

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-58563-1-junho-1966-399220-publicacaooriginal-1-pe.html


Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) - DECRETO N° 40 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm


Protocolo nº 6 à Convenção Europeia para a Proteção Dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte (1983)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-28-4-983-ets-114.html


Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte (1990) - DECRETO N° 2.754, DE 27 DE AGOSTO DE 1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2754.htm


TORTURA E DESAPARECIMENTO FORÇADO


Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) - DECRETO N° 98.386. DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D98386.htm


Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) - DECRETO N° 40 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm


Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994) - Decreto Legislativo nº 127, de 2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8766.htm


Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (2002) - DECRETO N° 6.085 DE 19 DE ABRIL DE 2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6085.htm


Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçado (2006)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8767.htm


Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (1987)

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-26-11-987-ets-126.html


Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçado (2006)

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DecProtTodPesDesFor.html


Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (2002) - DECRETO N° 6.085 DE 19 DE ABRIL DE 2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6085.htm



DIREITO DAS MULHERES


Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (2011)

http://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/Comesp/Convencoes/ConvencaoIstambul.pdf


Protocolos à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres na África (2003)

http://www.achpr.org/pt/instruments/


Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”) (1994) - DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm


Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Civis à Mulher (1948) - DECRETO Nº 31.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-31643-23-outubro-1952-322462-publicacaooriginal-1-pe.html


Convenção Interamericana sobre Concessão dos Direitos Políticos à Mulher (1948) - DECRETO Nº 28.011, DE 19 DE ABRIL DE 1950

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-28011-19-abril-1950-326271-publicacaooriginal-1-pe.html


Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1999) - DECRETO N° 4.316. DE 30 DE JULHO DE 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4316.htm


Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) - DECRETO N° 4.377. DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm


Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada (1957) - DECRETO Nº 64.216, DE 18 DE MARÇO DE 1969

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-64216-18-marco-1969-405426-publicacaooriginal-1-pe.html


Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953) - DECRETO Nº 52.476, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direitos-da-Mulher/convencao-sobre-os-direitos-politicos-da-mulher.html




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